O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) revogou a decisão que suspendia um pregão presencial da Prefeitura de Taguatinga que visa a contratação de empresa para implantação de uma usina de energia solar (sistema de minigeração fotovoltaica), no valor de R$ 15,3 milhões, pelo período de 12 meses.

Taguatinga fica na região sudeste do Tocantins e possui cerca de 16.966 mil habitantes. O prefeito é Paulo Roberto (PSD).

O relator do caso é o conselheiro substituto Jesus Luiz de Assunção. Também assinam a Resolução nº 32/2022 o presidente do TCE-TO, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, e o procurador-geral de contas, Oziel Pereira dos Santos.

MODALIDADE DA LICITAÇÃO

Sobre a licitação na modalidade pregão presencial para registro de preços, um dos pontos apontados como irregulares, o TCE frisa que o mais indicado seria na modalidade eletrônica, contudo, não há prejuízo.

“Embora tenha restringido a potencialidade competitiva [...], não há evidências nos autos que sugerem a ocorrência de cerceamento efetivo e real da competitividade, ante a ausência de embargo à participação de empresas eventualmente interessadas”, escreve.

Em razão disso, o órgão decidiu apenas recomendar ao gestor que apesente justificativa nos autos do processo administrativo sobre a não adoção do modelo eletrônico nos casos de procedimentos licitatórios futuros realizados na modalidade presencial do pregão.

VALOR DO CONTRATO

Outro ponto questionado diz respeito à vultuosidade do valor (R$ 15,3 milhões) em relação ao orçamento municipal.

No entanto, a defesa alegou que, por se tratar de obras subsidiadas mediante financiamento junto ao Banco do Brasil, seu custeio será realizado de forma parcelada, não havendo impacto para o orçamento vigente.

EMPRÉSTIMO

A defesa informou também que o Município de Taguatinga pleiteou e já possui pré-aprovado junto ao Banco do Brasil, através do Programa Eficiência Municipal (PEM) a quantia de R$ 4.400.000,00 (R$ 4,4 milhões) e já solicitou outros R$ 11.590.000,00 (R$ 11,5 milhões) pelo programa para serem concedidos com garantia do Tesouro Nacional. O prazo do financiamento é de 96 meses com 12 meses de carência.

Conforme a prefeitura, o retorno do investimento se dará no prazo médio de 6 a 7 anos. Até o final da vida útil do sistema instalado (25 anos), toda a energia gerada representará redução mensal da fatura de energia.

A resolução nº 32/2022-pleno está aqui.

O voto do relator está aqui.

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