Medida Provisória será enviada à AL para parcelamento dos passivos.
O governador do Tocantins Wanderlei Barbosa anunciou, na manhã desta quinta-feira (9), o pagamento de direitos atrasados devidos aos servidores públicos, ainda neste ano.
Um dos anúncios é o pagamento das datas-bases de 2008 até 2016, garantindo um incremento salarial de 11% a 22% no salário do funcionalismo.
O governador afirmou que o Estado ainda possui uma margem na ordem de R$ 100 milhões para gastos com pessoal na Educação, até atingir o percentual mínimo constitucional de investimentos na área, que é 25%. Ele disse que aguarda um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e espera que o dinheiro esteja na conta dos servidores até o dia 24 de dezembro. "É para cumprir essa meta!", determinou.
Barbosa também pretende pagar R$ 50 milhões ainda neste ano das progressões e datas-bases devidas às demais categorias de funcionalismo público. “Se tivermos segurança jurídica, nós o faremos. Não deixaremos de fazer esse investimento no capital humano”, garantiu.
Wanderlei Barbosa afirmou que não vai ultrapassar os limites prudenciais nem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Não iremos estrangular o estado para ganhar eleição”, assegurou.
Conforme o governador, uma Medida Provisória será enviada à Assembleia Legislativa nos próximos dias para o parcelamento de todos os passivos dos servidores.
"Queremos pagar o que está para trás, o que está reprimido, mas não podemos fazer isso sem uma consulta jurídica prévia ao Tribunal de Contas. Se eu pagar o 14º salário da educação eu não diminuo o tamanho da dívida do Estado. Portanto, a minha prioridade é o que está pra trás, ou seja, pagar os passivos para diminuir a dívida, que não é pequena", explicou.