Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Nº 349/2016 que dispõe de aposentadoria especial para os profissionais enfermeiros diminuindo para 25 anos o tempo de contribuição atuando na área, sem nenhuma perda salarial. O relator do projeto é o senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul. A proposição do projeto foi feita pela Federação Nacional dos Enfermeiros que vem buscando este benefício, até então, somente para os seus representados. A argumentação para aprovação da aposentadoria especial para os enfermeiros é que o poder judiciário já vem reconhecendo a atividade profissional dos enfermeiros como natureza especial, autorizando a concessão da aposentadoria especial aos 25 anos, independentemente da apresentação de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A exemplo da jurisprudência do STJ, mais especificamente o acórdão no Recurso Especial Nº 1.514.460-PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, que reconhece como inerente a atividade dos profissionais de enfermagem a exposição a riscos biológicos e nocividade do trabalho desenvolvido, jurisprudência que se aplica também ao profissional técnico e auxiliar de enfermagem. Por causa disso e devido à preocupação da entidade com relação a este benefício ser aprovado sem a inclusão dos técnicos e auxiliares de enfermagem, o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado do Tocantins (SEET) vem tomando algumas medidas para garantir a inclusão destes profissionais. Entre elas está a participação da entidade em uma comissão, formado por sindicatos que representam também os técnicos e auxiliares de enfermagem, que busca junto ao relator do projeto e demais senadores uma emenda parlamentar ou um novo PL que inclua os técnicos e auxiliares. Outra medida buscada pela entidade foi acionar o COREN-TO e o COFEN, com relação ao PL, solicitando das instituições o apoio para solicitação da inclusão dos técnicos e auxiliares de enfermagem no projeto de lei. Para o Presidente do SEET, Claudean Pereira Lima, o projeto de lei será muito bom para a categoria, pois irá regulamentar um direito que os profissionais de enfermagem já vem pleiteando na justiça. “O projeto de lei vem pra regulamentar um direito que vimos pleiteando a um bom tempo, mas entendemos que o benefício deve alcançar também os técnicos e auxiliares de enfermagem, pois, não há distinção aos riscos de exposição biológica e a nocividade do trabalho desenvolvido por estes profissionais, o que por si só já justificaria a inclusão dos técnicos e auxiliares de enfermagem neste projeto”, pontuou o presidente do SEET.