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Justiça dá 90 dias para Estado contratar empresa que vai realizar curso de formação da Defesa Social

Redação AF - | - 918 views
Foto: Divulgação
Justiça dá 90 dias para Estado contratar empresa que vai realizar curso de formação da Defesa Social

A Justiça estipulou prazo de 90 dias para que o Estado do Tocantins providencie a contração de empresa para realizar o curso de formação do concurso do Quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária. A determinação foi proferida em decisão liminar, nesta sexta-feira (13/05), pelo juiz Frederico Paiva de Souza, da 3ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas.

A decisão determina ainda que, após a contratação da referida empresa, o Estado convoque, no prazo de 15 dias, os aprovados na primeira etapa do certame para a realização do Curso de Formação.

O Governo também está impedido de admitir novos servidores temporários para as funções referentes/cargos previstos no concurso público, sob pena receber multa diária no valor de R$ 10 mil até o limite de R$ 300 mil.

O juiz ressalta que já existe previsão orçamentária para essa finalidade, no entanto, o Governo mantém cerca de 745 contratos temporários e mais 260 terceirizados da empresa Umanizzare, quando deveria priorizar os concursados. “Se evidencia que o Estado do Tocantins, na realidade, pretende manter a contratação temporária, ignorando a existência de concurso público válido e que depende para a sua conclusão apenas a realização do curso de formação. Tal medida, conscientemente ou não, é uma burla na admissão de servidores sem concurso público”, destaca a decisão.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Estadual, onde denunciou à Justiça que, desde 2015, o Estado vem contratando de forma inconstitucional diversos servidores sem, contudo, concluir o concurso público, iniciado em 2014.

Concurso público

O concurso foi lançado em fevereiro de 2014 e as provas foram aplicadas em dezembro do mesmo ano. Depois, o concurso chegou a ser suspenso pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), responsável pela prova, em função de uma dívida de cerca de R$ 2,3 milhões por parte do governo estadual.

Após um acordo, a banca divulgou, em julho de 2015, a lista dos aprovados na primeira fase. Desde então, o concurso segue parado.

No total, cerca de 42 mil candidatos se inscreveram, sendo que foi colocado em disputa o preenchimento de aproximadamente 1.250 vagas.

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