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Justiça manda Lojas Americanas e Extra corrigirem falhas de preços e outros problemas com produtos

Redação AF -
Foto: Divulgação
Justiça manda Lojas Americanas e Extra corrigir falhas de preços e outros problemas com produtos

As unidades de Palmas (TO) do Extra Hipermercado e das Lojas Americanas têm 72 horas para adequar a exposição de todos os produtos e serviços, corrigindo as falhas de precificação existentes entre o valor exposto nas gôndolas e aquele cadastrado no sistema de caixa, devendo ser garantido ao consumidor, sempre, o pagamento pelo menor preço pelo produto ofertado em divergência.

A decisão da justiça determina também que as empresas se abstenham de comercializar e expor à venda produto com prazo de validade expirado, mal armazenado, descongelado, ou de qualquer forma impróprio para o consumo, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 20 mil por cada ato de descumprimento. O pedido foi feito pelo Núcleo de defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, que instaurou uma Ação Civil Pública depois de verificar diversas irregularidades nas duas lojas.

A decisão também determina que as empresas disponibilizem, no prazo de 15 dias, equipamentos leitores óticos para verificação de preços pelo consumidor.

Segundo a Defensoria Pública, as duas lojas não concordaram em assinar um TAC – Termo de Ajuste de Conduta para resolver as demandas por via administrativa. De março de 2014 a julho de 2016 foram lavrados 15 autos de infração no Extra Hipermercado. Na Lojas Americanas foram 10 autos em um ano. Na maior parte foram constatadas ocorrências de falha na precificação, venda e exposição de produtos com prazo de validade expirado, impróprios para consumo e avariados.

Caso as correções de falhas de precificação não sejam realizadas no prazo estipulado, as lojas terão que pagar 10 vezes o valor da diferença ao consumidor, no ato da compra, além de multa de R$ 30 mil por cada ato de descumprimento, a qual deverá ser destinada ao fundo próprio de defesa dos direitos difusos. No caso da não instalação dos equipamentos de leitura ótica a multa diária é de R$ 20 mil.

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