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‘Meu Lote Legal’ dará registro gratuito a beneficiários de programas habitacionais

Agnaldo Araujo - |
Foto: Márcio Vieira
A campanha Meu Lote Legal foi lançada nesta quarta-feira pelo Governo do Estado

O governador Marcelo Miranda lançou, na manhã desta quarta-feira (5), a campanha Meu Lote Legal, com o objetivo de garantir o registro do imóvel gratuitamente a beneficiários de programas habitacionais ou de regularizações fundiárias de interesse social. A lei Lei estadual nº 3.228, de 21 de junho de 2017 isenta, em todo o Estado, de qualquer custo ou taxa para realizar o primeiro registro de seu imóvel.

Segundo Marcelo Miranda, a Campanha só se tornou viável, devido a união e a integração dos poderes constituídos, juntamente com os Cartórios de Registro de Imóveis. “Encaminhamos a medida provisória pra a Assembleia Legislativa que transformou na Lei nº 3.228, e não podemos deixar de destacar o trabalho da Câmara Municipal nos debates e dos presidentes das Associações das quadras beneficiadas”, destacou.

Atualmente, o registro de uma imóvel custa em média de R$ 2.500 a R$ 3 mil. Em Palmas, o benefício contemplará famílias de 5.765 imóveis de 17 quadras: Arno 31; Arno 32; Arno 33, Arno 41, Arno 43, Arno 44, Arno 61, Arno 71, Arno 72, Arno 73, Arno 112, Arse 122, Aureny I, Aureny II; Aureny III, Aureny IV, e Jardim Taquari T22.

Em Araguaína, por exemplo, foi realizado, ainda em março, o cadastramento de imóveis de 648 famílias pela TerraPalmas. O cadastro imobiliário compreende um total de 280.701m² de área. Dos setores Vilas Norte são 242.000m²; do Piauiense, 8.483m²; e do Cearense, 30.218,00 m². A população da Vila Cearence e Piauiense, por exemplo, ocupam estes lotes desde 1.974.

“A regularização fundiária é um trabalho que não se faz sozinho. É um trabalho conjunto do Governo do Estado, líderes comunitários, corregedoria, cartório de imóveis. Estamos iniciando um trabalho de mobilização para que os beneficiários tenham acesso gratuito à legalização do título do seu imóvel”, reforçou o diretor-presidente da Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (TerraPalmas), Aleandro Lacerda.

Alcance

A Legislação estende-se a todas as famílias de todo o Estado, que sonhavam em ter em mãos o documento definitivo de seu imóvel e não tinham condições de fazer o registro devido aos custos que são altos. Antes mesmo da aprovação da Lei, o Governo já vinha realizando ações no Estado para garantir a titularidade dos imóveis para beneficiários de programa habitacional ou de regularização fundiária de interesse social.

“Estamos trabalhando para garantir que famílias possam, definitivamente, regularizar a situação de seus lotes”, ressaltou o governador, citando como exemplo famílias que estão há mais de 40 anos esperando pela titularidade de um lote.

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