MPE dá parecer pelo afastamento do presidente da Câmara Municipal de Pau D’Arco

Agnaldo Araujo -
Foto: Divulgação
Cidade de Pau D'arco do Tocantins.

Márcia Costa//AF Notícias

O Ministério Público Estadual se manifestou favorável ao pedido formulado por cinco vereadores da cidade de Pau D’Arco (TO) para o afastamento do presidente da Câmara Municipal, Francimilton Leite de Brito. Os parlamentares argumentam que o mandato do presidente já terminou, mas ele se recusa a deixar o cago.

O parecer foi emitido pelo Promotor de Justiça da Comarca de Arapoema (TO), Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, nesta terça-feira (16).

Os vereadores autores do Mandado de Segurança alegam que Francimilton tem conhecimento da ilegalidade e ilegitimidade de sua representação na Câmara para o exercício de 2018 e querem a realização de nova eleição para a composição da Mesa Diretora da Casa.

No dia 10 de janeiro, o juiz Rosemilto Alves de Oliveira negou o pedido de decisão liminar para afastar Francimilton da presidência. O magistrado argumentou que retirar o presidente do cargo naquele momento poderia causar prejuízo de difícil reparação, caso a ação judicial seja rejeitada no final do processo.

A confusão entre os vereadores teve início ainda em dezembro de 2017, depois que o presidente da Câmara se recuou a deixar o cargo. É que o Regimento Interno da Casa de Leis prevê mandato de 2 anos, entretanto a Lei Orgânica do Município prevê mandato de apenas 1 ano. Nesse caso, deve prevalecer a disposição na Lei Orgânica, que rege o ordenamento municipal.

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