TJ nega liminar ao Governo e mantém decisão que garante pagamento do alinhamento da Polícia Civil

Agnaldo Araujo -
Foto: Divulgação
O TJ determinou o pagamento do alinhamento salarial

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) negou liminar impetrada pelo Governo do Estado para suspender o pagamento do alinhamento salarial da Polícia Civil. A decisão, proferida nesta quarta-feira (07/12), é do Juiz Zacarias Leonardo, relator da ação e substituto do desembargador Luiz Aparecido Gadotti, e também reafirma a decisão de 1ª instância proferida, anteriormente, pelo juiz Manuel Farias Reis Neto.

Para o relator, com o recurso, o governo tenta “reformar uma decisão interlocutória no procedimento de primeiro grau” e determinou a manutenção da decisão de primeiro grau. O Juiz afirmou também não enxergar, momentaneamente, os pressupostos da tutela de urgência requerida, em todos os pontos levantados pelos agravantes na minuta do recurso.

O governo entrou com pedido de liminar após o Juiz Manuel Farias Neto, estipular um prazo de dez dias para o cumprimento integral da decisão do TJTO, de 1º de setembro, que concedeu a suspensão dos efeitos do Decreto nº 5.193/2015, restabelecendo as disposições da Lei no 2.851/2014 – Lei do Alinhamento Salarial- com todos os direitos dela decorrentes.

Na decisão desta quarta, o juiz solicitou ainda a expedição de ofício à Assembleia Legislativa em razão de infração político-administrativa, aplicação de multa cominatória pessoal diária no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 100 mil e expedição de ofício às promotorias que atuam na improbidade administrativa.

Todas as solicitações foram mantidas na determinação do TJTO. “Os atos de comunicação a terceiros, como a Assembleia Legislativa e o Ministério Público, são subjacentes ao ofício jurisdicional, destinados, por que não, à publicidade dos atos estatais, como, também, à comunicação de outras autoridades republicanas, constitucionalmente estruturadas para apurar os fatos narrados na petição inicial do autor da ação de origem, mas sob outra esfera de responsabilização”, disse o juiz Zacarias Leonardo.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO) comemorou a decisão. “Foi confirmado, mais uma vez, o direito da Polícia Civil. Temos uma decisão de primeiro grau, uma decisão monocrática do TJ-TO, uma decisão do Pleno e uma lei em vigência. Falta o governo cumprir as decisões e pagar, o quanto antes, o alinhamento salarial da categoria”, ressaltou Moisemar Marinho. (Com informações – Sinpol)

Veja a Decisão.pdf

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