MPE dá 90 dias para Unirg realizar concurso público para contratação de professores
Por Redação AF
Comentários (0)
10/06/2014 10h08 - Atualizado há 5 anos
<span style="font-size:14px;">O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, expediu notificação recomendatória orientando a Fundação Unirg a reduzir o número de professores contratados a título precário, nomeando os integrantes do cadastro de reserva do concurso público de 2013 e realizando um novo certame.<br /> <br /> Segundo a notificação, encaminhada hoje, a Fundação Unirg está descumprindo a Lei Municipal 1.755/08, a qual estabelece, em seu artigo 201, que o máximo de professores contratados pela instituição não pode exceder 20% de seu quadro de docentes.<br /> <br /> Atualmente, a Universidade possui 187 professores concursados e 128 contratados – ou seja, o índice de contratados alcança quase metade dos docentes, segundo apuração do MPE.<br /> <br /> Também está sendo desobedecida a própria Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra e a contratação temporária apenas como forma excepcional de admissão de pessoal no serviço público.<br /> <br /> O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Pedro Evandro de Vicente Rufato, lembra que, em 2010, a Fundação Unirg assinou um um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assumindo, perante o Ministério Público, o compromisso de realizar concurso e pôr fim ao número de contratos temporários em desacordo com a Constituição. Mesmo com o concurso de 2013, a situação não foi regularizada.<br /> <br /> <u><strong>Prazos</strong></u><br /> <br /> A notificação recomendatória estabelece o prazo de 90 dias para que seja dado início à realização de um novo concurso ou para a nomeação do cadastro de reserva do último certame. Em caso de descumprimento, a gestão da Unirg fica passível de responder judicialmente pela prática de improbidade administrativa.</span>