<span style="font-size:14px;"><u>Da Redação</u><br /> <br /> Decisão liminar da desembargadora Maysa Vandramini Rosal, do Tribunal de Justiça do Tocantins, concedida nesta terça-feira (3), determinou a suspensão da greve da Polícia Civil do Tocantins, determinou a retomada dos serviços em até seis horas e fixou multa diária de R$ 50 mil reais - limitados a R$ 1 milhão - em caso de descumprimento da decisão, além de serem descontados no salário os dias de paralisação e instauração de processo administrativo.<br /> <br /> A Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de Greve foi ingressada pelo Governo do Estado contra o Sindicato de Policias Civil (Sinpol).<br /> <br /> A desembargadora ainda autorizou a Polícia Militar a ingressar no interior de todas as unidades prisionais, para realização de revistas e restabelecimento da ordem pública, caso o movimento grevista não atenda a decisão.<br /> <br /> A magistrada lembra que a Constituição Federal assegura o direito de greve, mas pondera que a mesma Legislação rege o direito segurança e à dignidade da pessoa humana. Maysa Vendramini concluiu que a decisão serve como mandado, buscando assegurar: o início ou encaminhamento a todas as investigações criminais; o pleno funcionamento de todas as delegacias, inclusive as especializadas; o pleno funcionamento do instituto de identificação; o funcionamento do sistema penitenciário e prisional; a integralidade da escolta de presos para audiências, hospitais e consultas ambulatoriais; o atendimento aos advogados, defensores públicos, promotores de Justiça, juízes, oficiais de Justiça de forma adequada e contínua; e o direito de visitas aos detentos e a integralidade física destes e seus familiares.<br /> <br /> <u><strong>Negociações</strong></u><br /> <br /> O procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale e o secretário de Estado da Administração, Geferson Barros, se reuniram nesta terça-feira, 03, com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), que está mediando as negociações com representantes dos policiais civis.<br /> <br /> Segundo o Governo, o Estado não tem possibilidade financeira de pagar o benefício à categoria, que geraria um impacto de R$ 33 milhões por ano.<br /> <br /> <em>“Não podemos vender mentiras. Trabalhamos com a veracidade e com a transparência da situação econômica do Estado. É preciso aguardar o período de 180 dias para que as concessões sejam iniciadas. Nós também somos interessados em garantir os direitos dos servidores”</em>, disse o procurador-geral do Estado.<br /> <br /> Mesmo após a decisão judicial que suspende a greve, o Governo disse que quer "manter diálogo" com a categoria, mas não apresentou nenhuma proposta concreta de compensação dos benefícios suspensos.<br /> <br /> <u><strong>Sinpol vai recorrer</strong></u></span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">Já o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Moisemar Marinho, disse que ainda não teve acesso à decisão da desembargadora, mas afirmou que os advogados da entidade vão analisar a situação. <em>"Uma coisa é fato, respeitamos o Poder Judiciário, mas vamos recorrer no momento certo, vamos questionar o mais rápido possível"</em>, disse o representante dos policiais civis, e acrescentou: <em>"O único que pode parar a greve é uma negociação com o governo"</em>. </span><span style="font-size:14px;">O Sinpol disse ainda que "a atitude do governo é irresponsável".</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">A paralisação foi iniciada no dia 25 de fevereiro para protestar contra o decreto do governador Marcelo Miranda (PMDB), que suspendeu os efeitos financeiros da Lei 2.815 de 2014. A lei faz o alinhamento salarial entre as carreiras de nível superior na Polícia Civil. Conforme o Sinpol, a conquista é resultado de mais de 8 anos de luta e negociações que entraria em vigor em janeiro de 2015.</span><br />