No mesmo dia em que exonerou mais de 200 servidores comissionados por determinação judicial, a Câmara de Vereadores de Palmas aplicou o conhecido 'drible da vaca' na Justiça e aprovou às pressas, na última sexta-feira (10), o projeto de lei n° 01 que cria 230 novos cargos dentro da estrutura do Poder Legislativo na Capital.

 A aprovação desse projeto foi a última atividade dos vereadores antes de entrarem no recesso parlamentar.

O texto que prevê salários que variam de R$ 1,5 mil até R$ 8 mil. O projeto segue para a sanção da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), que não deve se opor, ainda mais com a proximidade da eleição municipal.

Chama a atenção o fato de que a criação dos novos cargos ocorreu exatamente no mesmo dia em que mais de 200 servidores da Casa foram exonerados para cumprir a decisão judicial que exige a equiparação entre o número de servidores comissionados e efetivos, na proporção de 50% para cada. Porém, com a aprovação do projeto de lei, tudo volta ao que era antes!

POLÊMICA

A medida gerou polêmica, pois a direção da Casa afirmou que não convocaria os candidatos do quadro de reserva do último concurso público por conta da inexistência de vagas disponíveis em lei, e considerou como cumprida a decisão judicial após as últimas exonerações.

Os 236 novos cargos criados pelo projeto de lei foram distribuídos da seguinte maneira: 133 foram destinados aos cargos de provimento em comissão (assessores parlamentares) e 103 no âmbito administração da Casa.

JUSTIFICATIVA

Questionada, a Câmara justificou a aprovação da lei como sendo necessária para regulamentar a contratação dos cargos de provimento em comissão.

Confira a íntegra da nota emitida pela Câmara nesta quarta-feira (15).

"Em atendimento à decisão judicial – proferida nos autos nº 0013520-34.2018.827.2729 – no dia 10/07/2020 o Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Marilon Barbosa (DEM), procedeu às últimas exonerações de todos os cargos de provimento em comissão, remanescentes, na estrutura organizacional da Casa, totalizando 279 servidores. Deste total, 44 já haviam sido desligados em 22/06 (Diário Oficial do Município nº. 2514) e outros 235, em 10/07 (Diário Oficial do Município nº. 2528).

As referidas exonerações se devem ao fato de constar na decisão judicial a necessidade de ocorrência da proporcionalidade e simetria entre cargos em comissão com os cargos efetivos, além da necessidade de realizar um processo legislativo objetivando estabelecer, por Lei, a remuneração, nível de escolaridade e atribuições dos ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Palmas.

Sendo assim, com a finalidade de conferir compatibilidade entre a decisão judicial com a nova criação de cargos de provimento em comissão, aprovou o projeto de lei nº 01, de 07 de julho de 2020, em que reestruturou os referidos cargos.

No referido projeto de Lei, os cargos de provimento em comissão foram criados com a finalidade de suprir duas necessidades internas comuns em toda Casa Legislativa, quais sejam:

1) cargos de provimento em comissão para atender os órgãos de assessoramento político-parlamentar, ou seja, diretamente vinculados aos gabinetes dos parlamentares;

2) cargos de provimento em comissão para atender os órgãos de assessoramento administrativo, ou seja, diretamente vinculados à estrutura administrativa da Casa.

Ressalta-se que no tocante aos cargos de provimento em comissão, para atender os órgãos de assessoramento político-parlamentar (gabinetes), houve uma redução drástica em seu quantitativo, comparada com o modelo pretérito, de modo que, cada gabinete parlamentar – hodiernamente – contará com até 07 (sete) cargos de provimento em Comissão. Contudo, o real quantitativo será delimitado por ato da Presidência, que terá como parâmetro a proporcionalidade com o número de cargos de provimento efetivos disponível no momento da nomeação.

Portanto, houve uma reestruturação e racionalização dos órgãos de assessoramento interno da Câmara Municipal de Palmas, com a nítida redução de cargos de provimento em comissão."