O deputado estadual Moisemar Marinho (PSB) apresentou uma proposta que autoriza a promoção de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Tocantins que estejam sub judice, respondendo a inquérito ou a procedimento administrativo ou judicial.

Para isso, ele propôs uma emenda à Medida Provisória nº 4/2023 que altera os artigos 32 e 60 da Lei nº 2.666/2021 do Corpo de Bombeiros Militar, e também modifica a Lei nº 2575/2012, da Polícia Militar. O projeto entra na pauta nesta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa, e está passando despercebido, sem o conhecimento da opinião pública.

Atualmente, a lei exclui da lista de promoções o militar que estiver sub judice, respondendo a inquérito por fato considerado infamante ou lesivo à honra e à dignidade da profissão ou submetido a procedimento administrativo ou judicial para declaração de indignidade de permanência nas corporações, pela perda do posto ou graduação. 

Já o projeto do deputado Moisemar restringe essa proibição apenas para o caso de “condenação a pena restritiva de liberdade, com sentença transitada em julgado”. Ou seja, o militar continuará sendo promovido durante todo o processo ou procedimento.

O temor é que o projeto derrube um preceito essencial para o exercício das forças de segurança: a honra e a moralidade, já que a nova redação permite, por exemplo, que um militar já condenado, mas sem trânsito em julgado, seja promovido por mérito. Além disso, o projeto garante àqueles que estão sub judice a inclusão já na lista dos promovidos deste ano.

Previsão de absolvição já existe

A intenção do projeto do deputado Moisemar Marinho ainda não está clara. Afinal, a lei atual já garante os direitos de todos policiais e bombeiros que deixaram de ser promovidos por estarem sub judice ou respondendo a processo, mas que foram absolvidos ou inocentados. 

Hoje, a lei diz que eles serão ressarcidos e terão reconhecidos o direito à promoção em caso de absolvição e outras situações. De forma que, a suspensão de promoções durante período de investigação e julgamento do processo é pela própria honra dos órgãos de segurança diante da sociedade.

A LEI ATUAL

O PROJETO DO DEPUTADO MOISEMAR MARINHO