A ex-prefeita de Miracema do Tocantins Magda Borba e o ex-secretário de Finanças à época, Sebastião Borba Santos Júnior, terão que devolver R$ 566.263,50 aos cofres públicos do município e pagar multa individual no valor correspondente a 3% desse montante total.

A decisão é da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) ao apreciar a Tomada de Contas Especial realizada no município devido a irregularidades constatadas em auditoria feita pelos técnicos da Corte.

Na decisão, o TCE entendeu que houve "prática deliberada de atos de gestão ilegítimos e antieconômicos" e aplicou várias penalidades.

Também foi aplicada multa individual de R$ 3 mil para a ex-prefeita e para o responsável pelo Controle Interno na sua gestão, Calixto Ferreira Lira Filho, e de R$ 1 mil ao pregoeiro Lusivan Glória Santana.

Além disso, as contas do exercício de 2014 foram julgadas irregulares.

De acordo com documento da Auditoria, foi verificada a ausência de controle referente à movimentação e localização dos bens patrimoniais e despesas com aquisição de passagens aéreas sem licitação, contrariando o que determina a Lei nº 8666/93. Ainda foi identificado que os avisos de licitação não foram publicados em todos os meios previstos na legislação.

Das decisões das Câmaras, cabe recurso.

Confira aqui a decisão na íntegra.

Confira o voto na íntegra.