Foi protocolada na Justiça nesta terça-feira (18) uma ação popular que tenta impedir a cobrança conjunta da taxa de lixo na fatura de água e esgoto em Araguaína, que passa a valer a partir de março.

O pedido liminar para suspensão da cobrança deve ser decidido pela juíza Milene de Carvalho Henrique, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína.

O advogado Rubens Araújo, autor da ação, argumenta que a inclusão da cobrança na fatura de água sem autorização prévia do consumidor é prática considerada "abusiva e indevida" pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, segundo ele, não se pode confundir contribuinte com consumidor.

"A inclusão da contribuição da coleta de lixo nas contas de água, sem prévia autorização, põe o consumidor da BRK Ambiental em situação de desvantagem na relação de consumo, pois o obriga a pagar a taxa de lixo sob pena de suspensão do fornecimento de água", explica.

A ação popular cita ainda uma portaria da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, na qual afirma ser "nula de pleno direito" toda cláusula que permita incluir na fatura de serviço essencial, como de água, a cobrança de outros serviços sem autorização prévia e expressa do consumidor.

"A cobrança da taxa de coleta de lixo de forma embutida na conta de água acaba por vincular um serviço a outro, impondo o pagamento conjunto pelo consumidor, sem prévia autorização", diz uma decisão citada na ação popular em caso semelhante analisado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS).

Nesse sentido, segundo a ação, a falta de autorização do consumidor para inclusão da taxa de lixo na fatura de água torna o novo modelo de cobrança ilegal.

O Ministério Público Estadual já instaurou procedimento investigatório para apurar possível violação aos direitos do consumidor e cobrou explicações da prefeitura.

MAIS FACILIDADE

Por outro lado, a prefeitura argumenta que o novo formato de cobrança garante mais facilidade ao contribuinte e o valor será dividido em 10 vezes. 

Ainda conforme a prefeitura, o contribuinte pode pedir a exclusão da cobrança na conta de água e voltar a usar o sistema tradicional de pagamento por boleto. Basta ir até a Secretaria Municipal da Fazenda e fazer a solicitação. A taxa pode ser paga até o dia 31 de março com desconto de 10%.

Araguaína produz em média 139 toneladas de lixo por dia e todo resíduo coletado é destinado ao aterro sanitário municipal, localizado às margens da BR-153, há cerca de 30 km do Centro da cidade.