O Procurador Oziel Pereira dos Santos, do Ministério Público de Contas do Tocantins (MPC), emitiu parecer pela rejeição das contas consolidadas de 2017 do prefeito Adriano Rabelo (PRB), de Colinas do Tocantins. O processo está sob a relatoria da conselheira Doris de Miranda Coutinho, no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

No parecer, o procurador afirma que há “indícios relevantes” de danos na Gestão Pública Previdenciária, Educacional e Financeira do município. Por isso, pede a rejeição da prestação de contas. São elencadas quase 20 irregularidades.

Confira aqui o parecer.

Foi constatado, por exemplo, que a gestão repassou apenas 18,86% a título de contribuição patronal ao regime de previdência social, abaixo dos 20% definidos em lei. Cita também falhas na utilização das receitas do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Outra irregularidade diz respeito à divergência de 50% nos percentuais constantes na Lei Orçamentária em comparação com os valores registrados na contabilidade, além de muitas outras divergências contábeis.

A fiscalização do TCE também constatou déficit financeiro em várias Fontes de Recursos, tais como Recursos Próprios (R$ - 10,5 milhões) e Recursos do FUNDEB (R$ - 1,9 milhão), além de uma série de inconsistência dos demonstrativos contábeis.

Além disso, o montante de despesa com pessoal ficou acima do limite máximo permitido, chegando a 58,56% da Receita Corrente Líquida. O máximo é 54%. O repasse efetuado à Câmara de Vereadores, referente ao Duodécimo, também ficou acima do limite máximo. Essas falhas são consideradas gravíssimas, segundo o procurador.

O caso segue agora para análise dos conselheiros, que vão emitir parecer prévio pela rejeição ou aprovação das contas.