Tocantins

Justiça extingue processo que cobrava pagamento dos servidores até 5º dia útil após Marcelo revogar decreto

Por Redação AF
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14/11/2016 10h45 - Atualizado há 1 semana
Os servidores públicos do Governo do Tocantins vão continuar recebendo os salários atrasados, por volta do dia 12 de cada mês. O motivo é que a Justiça extinguiu o processo movido pelo Sindicato dos Servidores Púbicos (Sisepe) em que pedia que o pagamento fosse creditado até o 5º dia útil de cada mês. O juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza fundamentou sua decisão no fato de que o governador Marcelo Miranda (PMDB) já revogou o artigo 1º do decreto 2.563, de 27 de outubro de 2005, que obrigava o Executivo a pagar os salários dos servidores estaduais até o quinto dia útil de cada mês. Conforme a decisão, o governador no "uso de suas atribuições legais e constitucionais, possui competência para ajustar o calendário de pagamentos dos servidores". O magistrado chegou a conceder uma liminar determinando que o Estado pagasse os servidores até o 5º dia útil. Contudo, para não cumprir a decisão, o governador revogou a parte do decreto que obrigava o pagamento nessa data. Na sentença, o juiz destacou que o governador pode revogar o artigo do decreto quando "considerá-lo favorável ao interesse público". Entretanto o magistrado deixa claro que a discussão sobre a regularização do pagamento dos salários dos servidores está "longe do fim". Veja mais sobre... http://afnoticias.com.br/justica-manda-governo-pagar-salarios-dos-servidores-ate-o-5o-dia-util-de-cada-mes-sob-pena-de-multa/  

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