Notícias do Tocantins - A atual prefeita de Santa Fé do Araguaia e candidata à reeleição, Vicença Lino, teve as contas anuais de 2021 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE).   

O parecer prévio foi assinado em 30 de agosto pela presidente da Corte de Contas, conselheira Doris de Miranda Coutinho, bem como pelo relator Manoel Pires dos Santos, pelo Procurador-geral de Contas, Oziel Pereira dos Santos, e pelo conselheiro Alberto Sevilha.

Na análise, entre outros pontos, o TCE considerou que a gestão de Vicença Lino cumpriu as diretrizes da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tais como:

• Aplicação do limite mínimo de 25% da receita de impostos com manutenção e desenvolvimento do ensino;

• Cumprimento do limite de 70% dos recursos do Fundeb;

• Aplicação do limite mínimo de 15% da receita de impostos com ações e serviços públicos de saúde;

• Cumprimento do limite de repasse de valores ao Poder Legislativo;

• Cumprimento do limite de despesa com pessoal (IRF);

• Registro de despesas atendendo ao limite de contribuição ao regime geral de previdência;

• Atendimento ao limite da Lei Orçamentária Municipal.

Cabe à Câmara Municipal dar o veredito final a respeito do julgamento das contas da prefeitura, mas o parecer do TCE pela aprovação tem grande peso no julgamento da Casa.

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