Mudanças para 2018

TCE pressiona Câmaras quanto às assessorias jurídica e contábil; UVET busca solução

Por Redação AF
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03/12/2017 11h00 - Atualizado há 2 meses
Uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem tirado o sono dos presidentes de Câmaras Municipais de Vereadores do Tocantins. Isso porque, a partir de 2018, as despesas com assessoria jurídica e contábil passam a contar como folha de pagamento, e não mais custeio. Além disso, o TCE exige que esses profissionais sejam concursados. Os vereadores alegam que não têm condições de cumprir a norma sem extrapolar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No último dia 29 de novembro, o presidente da União dos Vereadores do Estado do Tocantins (Uvet), vereador de Araguaína Terciliano Gomes, reuniu presidentes de câmaras municipais no auditório da Assembleia para discutir o assunto. O problema é que praticamente todos os municípios já trabalham no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma reunião deve ser agendada com o presidente do TCE a fim de abrir o diálogo. O presidente UVET, vereador Terciliano Gomes (SD), agradeceu o apoio dos deputados e disse que o Tribunal de Contas do Tocantins é um parceiro nessa busca do entendimento para fazer o que é melhor para todos os municípios. “Temos que nos unir para somarmos forças em busca de um entendimento. O que nós queremos é que pelo menos nessa legislatura não seja aplicado, para que possamos buscar um entendimento jurídico com algo que seja positivo para todos os lados”, declarou. Terciliano ainda destacou que o objetivo é fazer com que os escritórios jurídicos e contábeis que prestam assessorias às câmaras continuem sendo pagos dentro dos 30% do custeio. “O nosso objetivo é que sejam prestados serviços de melhor qualidade para a sociedade nos municípios. Isso vai fazer com que as câmaras possam ter uma assessoria técnica jurídica e contábil legitimada para prestar um serviço de fato, da melhor qualidade. Não vamos ter um único profissional prestando serviços, mas uma equipe de profissionais, uma vez que será um escritório com vários profissionais dentro da câmara para realizar os serviços”, observou. Terciliano finalizou destacando que os deputados podem contribuir para analisar a legislação no sentido de rever algumas questões. “A fim de que possamos buscar um entendimento conjunto para que tenhamos um resultado positivo”, ressaltou. O deputado Paulo Mourão propôs que seja feito um diálogo entre as câmaras municipais e o Tribunal de Contas do Tocantins, para que possam chegar a um entendimento, por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). “O Tribunal de Contas do Estado tem uma grande referência que é o diálogo. É um tribunal que age de forma pedagógica, Costuma sempre orientar os agentes públicos antes de puni-los. Eu creio que o melhor caminho é a discussão”, reforçou. Com o TAC entre as partes, a ideia do deputado é que seja estabelecido um prazo para aplicação da lei, levando em consideração as dificuldades que os gestores públicos terão para cumprir. “Para que todos possam se preparar e se adequar a essa determinação de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou. Também participaram da reunião representantes da seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), Conselho Regional de Contabilidade (CRC-TO), Associação Tocantinense dos Municípios (ATM).

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