O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.

O texto, que já havia sido aprovado pelo Congresso no dia 12, foi sancionado nesta quinta-feira (26) e publicado na madrugada desta sexta no Diário Oficial da União.

O texto põe fim à prisão de policiais e bombeiros militares por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições.

Pela lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade. Estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção do novo artigo para implementar as regras.

As informações são do G1.