Aposentadoria do servidor

CCJ aprova relatório de Nilton Franco sobre a PEC da previdência; veja principais mudanças

Proposta deve ser votada em plenário ainda nesta quinta-feira (14).

Por Redação 971
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14/12/2023 16h37 - Atualizado há 4 meses
Nilton Franco foi o relator da proposta na CCJ

Após uma semana movimentada nos corredores da Assembleia Legislativa do Tocantins, a PEC da previdência foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 

No início da semana, o Deputado Nilton Franco (Republicanos) fez discurso em apoio aos servidores, para que houvesse alterações no texto do Projeto, e minimizar os impactos tanto para o governo e os servidores. 

Depois de longas discussões entre os Deputados e equipe técnica do Governo, o texto foi alterado e apresentado no relatório do Deputado Nilton Franco na CCJ nesta quinta (14).

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As principais alterações são: 

  • Inclusão da regra de abono permanência;

  • O servidor que tenha completado o tempo para aposentadoria voluntária ou especial que opte por permanecer trabalhando, poderá ter direito ao abono permanência no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária até completar idade;

  • Inclusão de contagem de tempo para policiais afastados, policiais afastados para mandato eletivo, classistas ou cedido para outro órgão deve ter seu tempo contado como efetivo e mantido o direito de aposentadoria especial; 

  • Mudança de idade mínima, a idade mínima para aposentadoria de mulheres será de 57 anos e 62 para homens, que serão contados a partir de 1º de janeiro de 2026;

  • Suprimiu a idade da regra de ponto para integralidade e paridade, o servidor público efetivo que tenha ingressado no seu cargo até o dia 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de previdência complementar terá direito ao valor total da sua aposentadoria;

  • Altera a regra de transição reduzindo de 50% para 20%, trata-se do período que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição que na proposta original o servidor precisaria cumprir com 50% do tempo mínimo de contribuição passa agora para 20%; 

  • Servidores remanescentes de Goiás, os servidores concursados pelo estado de Goiás que continuaram exercendo suas funções no Tocantins, não terão alterações nas regras vigentes.

O texto segue para o plenário e a expectativa é que seja votado ainda hoje e precisa de no mínimo 16 votos para aprovação.

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