O deputado Elenil da Penha (MDB) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece prazo de 120 dias para análise da legalidade de concursos públicos estaduais e municipais no Tocantins. 

A matéria está em tramitação na Assembleia Legislativa e altera o inciso XII do artigo 33 da Constituição Estadual. 

A proposta dispõe prazo máximo de 120 dias para que o Tribunal de Contas (TCE) aprecie a legalidade dos concursos públicos na administração direta e indireta, nas fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público estadual e municipal. 

Segundo o autor do projeto, a demora na apreciação da legalidade, no caso de cancelamento de determinados concursos, causa prejuízos aos candidatos, que investem tempo e dinheiro na preparação de cursinhos, pagam inscrição e depois não podem tomar posse devido a irregularidades no edital do certame. 

O deputado comentou ainda que, a exemplo do concurso da Polícia Militar que foi anulado em 2018, e agora muitos candidatos não podem mais se inscrever no novo concurso da PM porque estão acima de 32 anos, idade máxima exigida para participar do processo seletivo.

Recentemente, o TCE também anulou o concurso da Prefeitura de Formoso do Araguaia, realizado em 2017 para o preenchimento de 141 vagas, e o concurso de São Miguel do Tocantins, feito ainda no ano de 2016 com 102 vagas.

"Entendo que um prazo de 120 dias seria razoável para análise legal, a fim de garantir segurança jurídica aos servidores e, principalmente, para a administração pública”, concluiu o parlamentar.

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