O Governo do Tocantins começou a debater as diretrizes da PEC da Reforma Previdenciária estadual com representantes do Tribunal de Justiça (TJTO), Ministério Público (MPE), Defensoria Pública (DPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Assembleia Legislativa (Aleto). A primeira reunião ocorreu nesta terça-feira (13), no Palácio Araguaia, com a presença do governador Wanderlei Barbosa.

A gestão estadual esclareceu que a PEC já foi retirada da pauta de votação da Assembleia e que formará uma comissão interinstitucional para revisar a proposta.

Wanderlei Barbosa afirmou que o Governo tem interesse em prestar esclarecimentos sobre o tema e construir uma proposta com a participação das instituições interessadas.

“Estamos aqui para ouvir e debater o que for melhor para os servidores e, consequentemente, nossa população. Queremos agir com sensibilidade e trabalhar com transparência. Dentro das possibilidades, vamos ouvir todos os poderes, sindicatos e a sociedade civil”, disse.

Segundo a Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins, Estellamaris Postal, o diálogo com o Governo facilita os avanços em pontuações fundamentais para todas as frentes de Justiça. “A iniciativa do governador de chamar os poderes e as instituições para discutir uma matéria de um impacto como esse, é muito válida. Conseguimos definir agora que vai ser montada uma comissão interinstitucional para que se possa colocar as regras de transição dentro da PEC, como é um entendimento da maioria”, completou.

O procurador-geral de Justiça do Tocantins, Luciano Cesar Casaroti, afirmou que os próximos passos vão impactar positivamente várias frentes do Estado. "Foi fundamental essa reunião, pois ficou bem claro que o Governo do Tocantins não tem interesse em prejudicar as instituições e vai discutir com os poderes públicos e servidores para o benefício coletivo”, disse.

Para a próxima etapa, o Governo do Tocantins vai se reunir com servidores desses órgãos e posteriormente com membros da Assembleia Legislativa. Uma equipe interna será formada para executar as pontuações sugeridas. Segundo o Secretário de Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura, a gestão vai analisar as propostas com sensibilidade ouvindo todas as frentes necessárias. “Amanhã teremos uma reunião com todos os sindicatos e depois teremos uma conferência na Aleto, para explicar aos servidores quais são os processos dessa PEC e discussões complementares”, mencionou o secretário.

Também participaram da reunião o líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Ivory de Lira, os parlamentares Valdemar Júnior e Nilton Franco, além dos deputados eleitos para o próximo mandato na Aleto, Moisemar Marinho e Wiston Gomes.

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TETO DO INSS

Pela proposta original, o teto das aposentadorias passaria a ser limitado ao máximo pago pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), ou seja, cerca de R$ 7 mil atualmente. Além disso, haveria mudanças no tempo de contribuição dos servidores públicos para o Igeprev-TO (Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins), aumentando o período obrigatório de serviço público.

IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA

Em linhas gerais, hoje o servidor se aposenta com 60 anos e as servidoras com 55 anos. Caso a PEC fosse aprovada, homens só poderiam se aposentar com 65 anos e as mulheres com 62 anos. Além disso, as pessoas com deficiência não teriam mais regras específicas para cada situação, passando a se aposentar apenas quando completassem 57 anos de vida.

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