Por 49 votos a 24, o Senado aprovou nesta terça-feira (14/9) um projeto de lei complementar que acaba com a inelegibilidade dos gestores que tenham tido balancetes rejeitados pelos Tribunais de Contas do país.

A norma deve ser aplicada apenas aos casos em que o gestor tenha sido condenado exclusivamente ao pagamento de multa, sem imputação de débito (ressarcimento de prejuízo causado aos cofres públicos).

Assim, gestores públicos cujas contas foram reprovadas, mas sem dano financeiro ao poder público, poderão disputar as eleições normalmente. O projeto já havia passado pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.

O Projeto de Lei Complementar 09/2021 é de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) e recebeu o voto favorável dos três senadores do Tocantins: Kátia Abreu (PP), Eduardo Gomes (MDB) e Irajá Abreu (PSD).

O projeto flexibiliza a norma atual sob a alegação de que a Justiça Eleitoral vem dando decisões contraditórias na autorização de candidaturas sob a norma vigente. Ele acrescenta que a sanção por multa tem sido aplicada a pequenas infrações que não chegariam a justificar a inelegibilidade.

Atualmente, a legislação proíbe a eleição por oito anos, para qualquer cargo, do gestor cujas contas no exercício de cargos ou funções públicas foram reprovadas, em decisão irrecorrível, "por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa".

Relator do texto no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), considerou que o PLP impede que "meros erros formais, de pequeno potencial ofensivo, dos quais não resultem danos ao erário", privem agentes públicos do direito de serem votados. Para ele, a proposição ratifica entendimento consolidado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Alguns senadores manifestaram insatisfação com o projeto, alegando que o projeto poderia ferir a Lei da Ficha Limpa, que mobilizou a sociedade quando de sua criação. Castro argumentou que seu relatório remove “subjetivismos” na aplicação da lei e negou qualquer ameaça à Lei da Ficha Limpa na sua essência.