O governador em exercício, Laurez Moreira (PDT), sancionou nesta segunda-feira (11/12) a Lei Estadual nº 4.294 que estabelece a criação do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (DOE-Aleto). O instrumento já existe há anos na Casa de Leis, mas só agora foi oficializado por meio de lei.

O DOE-Aleto, conforme o texto publicado, será um instrumento oficial para a divulgação, publicação e comunicação dos atos processuais legislativos e administrativos, bem como para outras comunicações pertinentes. Ele substituirá "a versão impressa e eletrônica das publicações oficiais, e será veiculado no portal da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, na internet, com a denominação “Diário da Assembleia”, diz um trecho da Lei.

O Diário Oficial Eletrônico será disponibilizado nos dias úteis, podendo excepcionalmente haver edições extras em caso de relevância e urgência, independentemente de dia e horário. Durante o recesso parlamentar, a circulação do DOE-Aleto seguirá a demanda de publicações dos atos do Poder Legislativo.

É estabelecido que uma vez publicado no portal da Assembleia Legislativa na internet, o DOE-Aleto não poderá sofrer modificações ou supressões. No caso de falhas nos documentos publicados, estas serão corrigidas em publicações subsequentes por meio de errata, com a indicação "republicado por incorreção".

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