O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO), Gedeon Pitaluga, afirmou que o dia 30 de dezembro de 2023 foi uma data marcante na defesa da cidadania e na luta pelos direitos coletivos no Tocantins.

A data marca a mudança de uma lei, aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, que aumentou as custas judiciais no Estado em até 300%, sem que o projeto fosse debatido com a OAB e a sociedade.

A nova lei prorroga para 2025 o prazo de entrada em vigor da Lei nº 4.240/2023, que trata do reajuste abusivo das custas judiciais. 

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“O dia 30 de dezembro de 2023 é a data que marca o que tenho dito há anos, que no Tocantins a OAB/TO tem levantado a voz pela cidadania”, diz Gedeon Pitaluga.

A Ordem dos Advogados se levantou contra a lei, pois atinge diretamente os direitos de acesso à Justiça, principalmente do cidadão mais carente no Estado.

“Reputo que essa matéria é a mais importante enfrentada nos 5 anos em que estou na Presidência da OAB/TO e, talvez, a mais decisiva para a cidadania estadual desde 2001, há mais de vinte anos”, reforça Gedeon Pitaluga.

O presidente da Ordem também destacou a ação solitária da OAB/TO no enfrentamento contra a projeto que aumentou as custas judiciais, reforçando o papel protagonista da instituição na defesa dos direitos do cidadão tocantinense.

“Apenas a OAB Tocantins se levantou contra a aprovação dessa lei tão nociva para a sociedade. Nenhuma outra instituição, autoridade ou órgão Estadual mencionou uma única palavra ou linha sobre o aumento de custas judiciais no Estado, mesmo todos sabendo do grande impacto financeiro e social para todo o Estado”, alegou Gedeon Pitaluga.

O presidente da OAB/TO agradeceu o apoio e a participação de todos que trabalharam em conjunto para garantir a suspensão do aumento das custas judiciais e, o que considera ser importante, a criação de um grupo de estudos com a participação efetiva da OAB na discussão do regime de custas judiciais na Justiça Estadual do Tocantins.

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O presidente da OAB/TO agradeceu o apoio e a participação de todos / Foto: Divulgação