Mais de 80 servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES) foram ‘flagrados’ em situação proibida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Tocantins e podem responder a processo administrativo disciplinar.

A irregularidade consiste no fato de eles estarem registrados na Receita Federal como sócios-administradores de empresa, o que é proibido conforme o artigo 134, inciso X, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007.

Os 81 servidores foram notificados através do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (16) para apresentarem comprovante de regularização emitido pela Junta Comercial do Tocantins no prazo improrrogável de 30 dias.

Essa comprovação é feita mediante o comparecimento à Secretaria de Estado da Administração. O processo administrativo disciplinar será instaurado somente se a convocação não for atendida.

A maioria dos notificados é médico, mas há quem ocupa os cargos de fonoaudiólogo, psicólogo, farmacêutico, auxiliar de enfermagem e outros.  

A relação completa está disponível aqui.

Mais notificações

Outros 64 servidores também foram notificados na sexta-feira (12) por estarem na mesma situação.

Do total, 12 servidores estão lotados na Secretaria da Educação, Juventude e Esportes e os demais em diversas outras pastas do Executivo estadual.

Veja mais

+ Mais de 60 servidores registrados como sócios-administradores de empresa são notificados