O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.816 de agosto de 2021, que concede à iniciativa privada a exploração dos serviços de turismo nos parques estaduais do Tocantins.

O Pleno do TJTO julgou nesta quarta-feira (27) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores do Tocantins (PT).

Na ação, o partido pediu que fosse declarada a inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 1º da Lei, que menciona os parques do Jalapão, Cantão, Lajeado e também o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins, e passaria a obrigação do Estado no que diz respeito à preservação e conservação do meio ambiente para as empresas concessionárias, o que fere a Constituição Federal.

A lei havia sido proposta pelo ex-governador Mauro Carlesse (UB) e sofreu algumas modificações na atual gestão de Wanderlei Barbosa, a fim de excluir o Jalapão do projeto de concessão.

A ação do PT também destacou a necessidade de proteção das comunidades tradicionais que vivem, especialmente no Jalapão, do turismo local, tendo em vista que a Lei, inicialmente, previa a gestão dos parques e suas adjacências.

“Os territórios tradicionais não possuem espaço oficialmente delimitado e nem regulamentação fundiária finalizada, o que tornaria impossível afirmar quais atividades e pontos turísticos estariam ou não dentro das áreas quilombolas, o que fatalmente acarretaria problemas e embates entre as empresas concessionárias e os povos tradicionais”, consta na decisão.

Outro ponto da decisão fala do dever do Poder Público gerir as unidades de conservação e, “consequentemente, o dever de afastar os outros interesses não afetos aos seus objetivos, quais sejam, aqueles relativos à aferição de lucro, quando sua vigência pressupõe prejuízos tanto ao meio ambiente local, quanto às populações tradicionais e tribos indígenas impactadas”.

"A justiça aos povos tradicionais foi feita, a justiça ao Jalapão foi feita. O Partidos dos Trabalhadores comemora junto à população das áreas que seriam impactadas com esta lei, que a Justiça compreendeu ser inconstitucional pois fere a Constituição Federal e do nosso estado, tratados internacionais e Leis federais. Nós defendemos o bem estar de todos, a justiça e o respeito aos trabalhadores e trabalhadoras e agora vemos a justiça ser feita com a decisão do TJ”, destacou o deputado estadual e presidente regional do PT, Zé Roberto Lula.