A Justiça condenou o ex-prefeito do município de Santa Rita do Tocantins, Arthur Caires Maia, em ação de improbidade pela prática de nepotismo, ou seja, nomeação de parentes em cargos públicos sem concurso.

Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), autor da ação, o ex-gestor municipal negou-se a cumprir recomendação expedida em fevereiro de 2017, que o advertia sobre a proibição de nomeação de servidores comissionados ou contratos temporários com vínculo de parentesco.

O ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 5 anos, além da perda de função pública, proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa no valor de 10 vezes o salário recebido enquanto era prefeito.

As irregularidades começaram a ser investigadas pelo MPE em março de 2016, com a instauração de inquérito civil público para apurar a ocorrência de nepotismo e improbidade administrativa no âmbito da Secretaria de Educação, decorrente de nomeações de parentes do então secretário Wesley Lopes Fonseca.

"O ex-prefeito ignorou o comando esculpido na Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, apesar de devidamente alertado em duas oportunidades pelo Ministério Público Estadual", comentou o Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, que ajuizou a Ação Civil Pública.

Segundo o MPE, o coordenador de Controle Interno, Diego Rocha da Costa, seria filho da chefe de Gabinete na Secretaria de Agricultura, Terezinha Pereira da Costa. O Tesoureiro Wellyngton Jesperson Silva Rios seria sobrinho da Diretora do Departamento da Administração Nanci Maria da Silva, além de outros casos relacionados no documento.

A prática de nepotismo, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal em entendimento vinculante, viola a Constituição Federal, especialmente o princípio da impessoalidade e moralidade.

Outras irregularidades

O ex-prefeito é réu em outra Ação Civil Pública, proposta pelo MPE em março de 2017, por ato de improbidade administrativa.

O MPE acusa o ex-gestor de doar irregularmente imóvel público e utilizar máquinas públicas e seis servidores do município em obra privada destinada à construção de um posto de gasolina.

Conforme denúncia feita à 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, várias máquinas pesadas pertencentes ao município – uma pá carregadeira, uma motoniveladora, um caminhão, dois tratores, um tanque de irrigação – foram utilizadas na construção da obra, localizada às margens da BR 153, no município de Santa Rita.

A Ação pede bloqueio dos bens do ex-prefeito Arthur Maia; do pai do gestor e ex-secretário de Administração, Dirson Pereira Maia; bem como da empresa Auto Posto Indaiá II Eireli -ME e do seu proprietário, o empresário Milton Silva Chagas.