Já está em vigor em Palmas uma polêmica lei que proíbe a instalação de banheiros unissex em escolas municipais, secretarias e outros espaços ligados à administração municipal.

A lei municipal nº 2.583 foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Palmas, o vereador Marilon Barbosa Castro, e publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (22). A promulgação ocorre em razão da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) não ter se manifestado no prazo legal.

Segundo o texto, "ficam proibidos a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, que não sejam destinados aos sexos masculino e feminino, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos, Banco do Povo e Shoppings do Município de Palmas".

Apesar da proibição, a lei faz uma ressalva para o uso de um único banheiro existente em determinado prédio. “Os estabelecimentos públicos, ou privados, onde exista um único banheiro, em que cada indivíduo, independente de sexo, usa-o mantida a merecida privacidade, com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição”, diz.

O polêmico projeto é de autoria do vereador Filipe Martins (PSDB) e foi aprovado pela Câmara no final de novembro. “É uma grande vitória das famílias. [...] Os banheiros 'neutros' vêm ganhando espaço no mundo todo, inclusive no Brasil muitos locais já adotaram a prática e o que queremos é evitar que esse absurdo chegue para nossa cidade”, declarou o parlamentar após a aprovação.

A norma ainda deve ser regulamentada pela Prefeitura de Palmas. 

Diversidade

No Tocantins, a instalação de banheiros unissex já ocorreu no campus da Universidade Federal do Tocantins (UFT) em Araguaína, no norte do Tocantins. A medida causou polêmica na época, e a instituição disse que buscava contemplar a diversidade presente na universidade.

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