O suplente de vereador em Palmas, Zorivan Monteiro (SD) e irmão da deputada estadual Vanda Monteiro (União), representou administrativamente pela extinção do mandato da vereadora Professora Iolanda Castro, eleita em 2020 pelo PROS – incorporado pelo Solidariedade – mas agora está filiada ao PTB. 

Em suas alegações, o suplente pontua que a parlamentar é advogada, inscrita na OAB – Seccional de Goiás sob o nº 15.259, cuja situação é “regular”, ou seja, em plena atividade profissional. Ressaltou o suplente que a vereadora foi eleita para a Mesa Diretora da Casa Legislativa palmense, tomou posse e exerceu, efetivamente, o cargo de 2ª Secretária.  

Em que pese ter renunciado a esse cargo, visando concorrer à presidência da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), o fato concreto é que restou provado que Iolanda Castro assinou vários documentos que comprovam o exercício do cargo como membro da Mesa Diretora. 

Zorivan Monteiro enfatiza, entretanto, que o Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, estabelece no seu artigo 28, inciso primeiro, que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais. 

Visando reforçar sua tese, também fez referência ao Decreto-Lei nº 201/1997, que classificou como a “única Lei no Brasil que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores”. Pontuou que o artigo 8º, inciso IV, preceitua que “extingue-se o mandato do vereador”, quando “incidir nos impedimentos para o exercício do mandato", estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse.

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Caso o presidente seja omisso, poderá ser destituído do cargo na Mesa Diretora

Na petição dirigida ao presidente da Câmara, José do Lago Folha Filho (PSDB), o suplente Zorivan Monteiro juntou farta jurisprudência dos Tribunais superiores e citou os exemplos do vice-governador Laurez da Rocha Moreira (PDT) e do prefeito de Lajeado, Antônio Luiz Bandeira Junior (MDB), ambos advogados, contudo, licenciados em virtude de exercerem cargos de chefes do Poder Executivo. 

Dessa forma, segundo o postulante, a vereadora Iolanda Castro – por não ter se licenciado perante a OAB-GO antes de assumir o cargo na Mesa Diretora – deve ter declarado seu mandato de vereadora extinto pelo presidente da Câmara de Palmas. Caso o presidente se omita, poderá ser destituído do seu cargo na Mesa Diretora, segundo o retromencionado Decreto-Lei. Ato contínuo, postulou a convocação do suplente, no caso, o próprio requerente, Zorivan Monteiro.  

A petição, com 27 páginas, foi protocolada no gabinete da presidência da Câmara de Palmas em 6 de março de 2023.

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Pedido pode ser efeito cascata de exoneração sem justificativas

A “dança das cadeiras” promovida pelo governador Wanderlei Barbosa pode ter estimulado Zorivan Monteiro a interpor o pedido. Ele exercia o cargo de Secretário de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) desde junho de 2022, mas foi sumariamente exonerado na “canetada pré-carnavalesca” de fevereiro de 2023, e substituído por Joniskley Calaça, indicação da senadora Professora Dorinha.  

Além de se colocar no cenário político para 2024 – caso assuma a cadeira no parlamento – Zorivan Monteiro atinge em cheio a “familiocracia” instituída pelo governador Wanderlei, uma vez que Iolanda Castro é sua prima sanguínea, além do seu próprio irmão, o vereador Marilon Barbosa (União) e, por fim, o filho Léo Barbosa (REPU), que exerce o cargo de deputado estadual.