O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, nessa quinta feira (7), um procedimento com o objetivo de apurar possível irregularidade na instituição de auxílio-saúde para os integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Conforme o órgão, a intenção é verificar se a criação do benefício em momento de perda de arrecadação e crise financeira decorrente da pandemia de Covid-19 pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa.

O procedimento foi instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça em razão de representações formuladas junto à Ouvidoria do MPTO, por meio de denúncia anônima, questionando o fato do referido benefício ter sido instituído por ato interno da presidência, sem aprovação do Poder Legislativo.

ENTENDA

A resolução que criou o axílio-saúde no TCE foi 'importada' do Tribunal de Justiça (TJ) e publicada na última terça-feira (5) através de um ato 'camuflado'.

Sem deixar claro o real propósito, o ato assinado pelo presidente do TCE, conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, fala apenas em "adotar a Resolução nº 102, de 12 de dezembro de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, aos membros e servidores em efetivo exercício no TCE/TO".

Essa resolução do TJTO foi publicada em dezembro de 2019 e trata da instituição do auxílio-saúde no valor de R$ 800 (oitocentos reais), pago todos os meses e para todos os servidores do judiciário, incluindo juízes e desembagadores.

Conforme o Governo do Estado, as receitas do Tocantins caíram cerca de 20% só no início da crise.

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