O Ministério Público do Tocantins (MPTO) propôs, na última terça-feira (31), uma nova Ação Civil Pública contra o Município de Miracema do Tocantins em que requer a exoneração dos secretários que acumulam indevidamente cargos na prefeitura e que, no prazo de 30 dias, sejam nomeados novos servidores.

Esta é a segunda ação ajuizada nos últimos 20 dias, em que o MPTO aponta a situação ilícita no Município, no qual a prefeita Camila Fernandes mantém seis secretarias sob comando de gestores com cumulação de cargos, dentre as quais as pastas da Saúde e da Educação. 

A primeira ação pede a condenação da prefeita e dos secretários envolvidos pela prática de improbidade administrativa e agora, em nova petição, a promotora de Justiça Sterlane Castro requer que a Justiça imponha à prefeita a obrigação de exonerar os servidores apontados. 

“Verificada a acumulação ilegal de cargos públicos e a incompatibilidade de jornada de trabalho, é inconteste a prática de ato atentatório contra a dignidade da justiça, devendo o Município se adequar ao disposto no ordenamento, de modo a exonerar de imediato os servidores dos cargos acumulados ilicitamente e nomear novos agentes aptos a ocupar os cargos vagos”, conclui a promotora.

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Entenda

A informação foi encaminhada à Promotoria de Justiça por meio de uma representação postulada por um vereador, dando conta de que Salésia Maria Fernandes teria sido nomeada para exercer o cargo de secretária municipal de Assistência Social e ao mesmo tempo, de forma interina, o de secretária de Educação.

A Promotoria de Justiça ainda verificou que, além destas pastas, a Secretaria de Saúde também está sob comando interino da secretária de administração, Maria Selma Tavares de Abreu Medeiros, e que as secretarias de agricultura e de transporte são geridas cumulativamente por Jaildo Costa. 

A mesma irregularidade também foi identificada na Secretaria de Esporte e Lazer e na de Juventude e Cultura, que têm como secretária Tatyhellem Martins; além de que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo é ocupada interinamente pelo chefe de gabinete da prefeita, Flávio Suarte. Já a secretaria da mulher, sequer possui gestor.

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