O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (23) uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que utilizava os dados do Censo Demográfico de 2022, ainda preliminares, para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023.

Com isso, ficam mantidos em 2023 os coeficientes usados em 2018, preservando a verba que será repassada a 702 prefeituras brasileiras que tinham sido rebaixadas.

As informações populacionais são utilizadas para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cujos percentuais são definidos pelo TCU a partir de dados do IBGE.

Foi com base nos dados preliminares do IBGE sobre o Censo de 2022 que o TCU decidiu, no final do ano passado, alterar os critérios de distribuição do Fundo.

No Tocantins, quatro municípios foram rebaixados no FPM de 0.8 para 0.6: Babaçulândia, Campos Lindos, Esperantina e Peixe. Essas cidades já receberam menos recursos nos dois primeiros repasses do fundo em 2023, dias 10 e 20 de janeiro. Com a decisão do STF, eles voltam ao coeficiente de 0.8.

Veja também

• ATM pede ao IBGE relação de imóveis visitados após redução populacional em 102 municípios

• Além de perdas no FPM, 4 cidades do Tocantins terão menos recursos para a Saúde em 2023

• Mais de 100 municípios do Tocantins perderam habitantes, aponta Censo; veja por cidade

• Quatro municípios do Tocantins têm FPM rebaixado e receberão menos recursos em 2023

• Com aumento populacional, 7 municípios do Tocantins terão mais recursos do FPM neste ano

Para Lewandowski, o TCU desconsiderou a norma e violou diversos princípios constitucionais, como os da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

De acordo com o ministro, mudanças abruptas dos coeficientes de distribuição do FPM interferem no planejamento e nas contas municipais. Isso causa "uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas".

Com a decisão do STF, as prefeituras que receberam menos nas duas primeiras parcelas, pagas nos dias 10 e 20 de janeiro, receberão a compensação de forma retroativa. O ministro atendeu a um pedido do PCdoB e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que apontavam que os critérios adotados tiveram. grande impacto nas prefeituras.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no Telegram, Facebook, Twitter e Instagram.