O prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, sancionou a lei que proíbe banheiro unissex no município e outras três normas. Todas foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) da segunda-feira (19) e já estão em vigor.

Banheiro unissex

A lei de número 3.201, de 19 de abril de 2021, proíbe a instalação, adequação e uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes nas escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos, parques de lazer, espaços públicos e shoppings do município.

“Nos estabelecimentos públicos ou privados onde exista um único banheiro destinado ao público, a pessoa, independentemente do sexo, terá direito em usá-lo com a porta fechada, mantida total privacidade, sem qualquer impedimento”, diz o texto.

A norma ainda deve ser regulamentada por meio de decreto da prefeitura.

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Mototaxistas

Outra lei sancionada, a de número 3.200, de 19 abril de 2021, suspende por 2 anos o prazo para substituição de veículos conforme previsto no artigo 18 da Lei nº 2.668, de 09 de março de 2010, que regulamenta o transporte de passageiros através de motocicletas no município de Araguaína.

A suspensão, conforme a lei, aplica-se apenas aos veículos devidamente credenciados.

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Dia Municipal de Combate e Enfrentamento do Novo Coronavírus

A lei 3.203, de 19 de abril de 2021 altera a Lei Municipal nº 3.172, de 21 de outubro de 2020, que institui o Dia Municipal de Combate e Enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid-19), a ser lembrado anualmente em 11 de maio.

Foram acrescentados um parágrafo único no artigo 1º e outro no artigo 2º. O primeiro item diz que o “Dia Municipal em Memória dos Cidadãos Araguainenses Vítimas da Covid-19 passa a fazer parte do Calendário Oficial do Município de Araguaína”. Já o segundo afirma que “as atividades a serem desenvolvidas na data a que se refere esta Lei têm por objetivo homenagear a memória das vítimas da Covid-19”.

Semana Municipal da Pesca Esportiva

Por último, a lei 3.204, de 19 de abril de 2021, institui a Semana Municipal da Pesca Esportiva no Município de Araguaína, que deverá ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de junho, mês que se comemora o dia do pescador.

O texto da lei diz que a intenção é promover a aproximação da sociedade com o meio ambiente.

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As leis / Foto: Divulgação