Um projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa do Tocantins corrige em 9% os salários dos servidores efetivos (ativos, inativos e pensionistas) e dos que ocupam cargos de provimento em comissão no Poder Judiciário estadual.

A correção, conforme o projeto, visa garantir a recomposição inflacionária relativa ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2020 e passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2022.

Com isso, a proposta não fere a Lei Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que proíbe a concessão de aumento, vantagem, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores da União, Estados e Municípios até 31 de dezembro de 2021.

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Caso o projeto seja aprovado, o servidor ocupante da carreira de nível superior, classe C, padrão 15, que ganhava R$ 18.646,95 em maio de 2019, passará a receber R$ 20.325,18 a partir de janeiro de 2022.

Já o ocupante de cargo de provimento em comissão DAJ-11 que recebeu R$ 21.468,69 em maio de 2019, receberá R$ 23.400,87 a partir de janeiro do próximo ano.  

Justificativa

O projeto foi enviado à Assembleia pelo presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães. Ele cita que o impacto financeiro para o próximo ano é da ordem de R$ 24,3 milhões, elevando o índice de despesa com pessoal para 5,4% da Receita Corrente Liquida (RCL) ao final de 2022, e respeitando o limite legal ditado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

João Rigo ressalta que não houve revisão salarial ou qualquer tipo de recomposição salarial desde o início da pandemia.

O projeto de lei foi aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça durante a 18ª Sessão Administrativa, em 02 de dezembro de 2021.

O PROJETO COMPLETO ESTÁ DISPONÍVEL AQUI.