O Diário Oficial da capital tocantinense publicou, nesta quarta-feira (22/9), a exoneração do secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano de Palmas, Thiago de Paulo Marconi, que acumulava o cargo com mais duas funções públicas.

Além do Planejamento, Thiago respondia de forma interina pela Secretaria da Saúde desde março de 2021 e, em agosto do mesmo ano, foi nomeado para responder cumulativamente pelo gabinete da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).

A prefeita decidiu manter Marconi apenas como Secretário Municipal de Saúde após ter sido notificada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

Além da exoneração da pasta do Planejamento, Cinthia também revogou o ato nº 1.203-DSG, de 27 de agosto de 2021, que o designava para responder pelo seu gabinete. Foi designada Maíra Silva Galvão para esta função.

Entenda o caso 

Em razão da acumulação de três funções, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou e concedeu prazo de 48 horas para que fossem revogados dois dos três atos, de modo que Thiago ficassse com apenas um cargo ou função pública.

A recomendação destaca que a referida acumulação viola o artigo 28 da Lei Federal nº 8.080/90, que impõe o regime de dedicação de tempo integral para os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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