Antes mesmo da confirmação do primeiro caso infecção pelo novo coronavírus no estado, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), já atuava para garantir os direitos da população por meio da Promotoria de Saúde, através do Sistema Único de Saúde (SUS).

A confirmação oficial foi comunicada pelo então Secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini em coletiva à imprensa no dia 18 de março de 2020.

Porém, como outros estados já haviam confirmado casos de covid-19, o MPTO, por meio da Promotoria da Saúde, se antecipou a pandemia e instaurou um procedimento administrativo de ação extrajudicial para acompanhar e prevenir a violação dos direitos fundamentais da população tocantinense.

“Palmas foi uma das primeiras capitais a instaurar esse procedimento no final de janeiro de 2020. Antes mesmo da confirmação do primeiro caso no Tocantins para acompanhar as políticas de prevenção, controle e enfrentamento no que nós chamávamos na época de novo coronavírus”, explicou a promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, responsável pela Promotoria de Saúde do MPTO.

Plano de Contingência

A promotora esclareceu que a primeira medida foi cobrar que a administração da capital elaborasse um plano de contingência para o enfrentamento à pandemia e que o MPTO passou a atuar de modo efetivo ainda em março de 2020 no acompanhamento e na fiscalização da implantação deste plano.

“Desde o início solicitamos o aumento na oferta de leitos clínicos e de UTI Covid, ajudamos no trabalho de elaboração de protocolos, fiscalizamos a correta utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), a instalação de barreiras sanitárias e recomendamos o fechamento de atividades não essenciais”, acrescentou a promotora.

Recomendações

Com o registro do primeiro óbito causado por complicações da contaminação do novo coronavírus no Tocantins, as autoridades sanitárias, governamentais e demais órgãos de fiscalização e controle acenderam o alerta.

Com o avanço da pandemia da covid-19, o MPTO intensificou a orientação aos gestores com base nos estudos e nas recomendações emitidas pela Organização Mundial de Saúde e consequentemente pelo Ministério da Saúde.

O governo do estado criou o Comitê de Crise para discutir junto aos representantes dos poderes, órgãos públicos e entidades da sociedade civil as ações preventivas para combater o avanço do vírus.

Uma das primeiras decisões tomadas pelo comitê foi a suspensão das de todas as atividades educacionais nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino e na Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) por uma semana, medida essa que foi ampliada e prorrogada sucessivas vezes para tentar frear a contaminação.

Seguindo as recomendações do MPTO, o governo repatriou centenas de estudantes tocantinenses que estavam no exterior. Os que estavam em países da América do Sul foram os primeiros a voltar para casa. Seguindo os protocolos de segurança sanitária, os estudantes foram testados e tiveram de ficar em isolamento domiciliar por 15 dias.

Após o avanço da pandemia, uma das principais recomendações do MPTO aos gestores e autoridades de saúde dos 139 municípios do estado, foi a realização da testagem em massa da população.

Judicialização

Diante da falta de insumos e kits de testes para detecção dos pacientes contaminados, o Ministério Público do Tocantins em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT), ajuizaram uma Ação Civil Pública (ACP), obrigando que o Estado do Tocantins e a União a regularizar o abastecimento do estoque de todos os insumos necessários para diagnóstico da covid-19, pelo método de RT-PCR, no Laboratório Central do Tocantins (Lacen-TO).

Na ocasião, a Justiça Federal fixou em caráter liminar o prazo de 5 dias para que a União e o Governo do Tocantins comprovassem o abastecimento do estoque de todos os insumos hospitalares necessários para o funcionamento do Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen/TO), com os kits utilizados nos testes da Covid-19 e fixou multa por descumprimento da decisão diária no valor de R$ 50 mil, limitada a R$ 10 milhões.

“Infelizmente, ao longo do enfrentamento da pandemia, também foi necessário que o Ministério Público judicializasse algumas situações que não foram resolvidas por recomendação. Nós atuamos muito em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), sempre de forma ordenada e articulada para tentar garantir uma atuação mais eficaz”, lembrou a Dra. Araína.

Ainda de acordo com a promotora, um dos grandes problemas enfrentados pela população, gestores e órgãos de fiscalização como um todo, foi a falta de leitos clínicos especializados e de Unidades de Terapia Intensiva (UTI´s), para o tratamento de pacientes com covid. Essa situação não ocorreu apenas dentro dos limites do estado, mas sim em todo país, durante o pico da primeira onda de contaminação, elevando as taxas de ocupação hospitalares a um nível preocupante, inclusive até causando a morte de pacientes por falta de atendimento adequado.

A falta de leitos especializados para o atendimento aos pacientes com covid, foi novamente alvo da atuação do MPTO, especificamente na região norte do estado, considerada o primeiro epicentro da doença. A situação mais crítica foi detectada em Augustinópolis em abril de 2020.

Outra Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo MPTO para obrigar que o estado do Tocantins instalasse a rede de oxigênio em todo o Hospital Regional de Augustinópolis (HRA). A unidade deixou de contar com a rede de oxigênio em toda unidade após iniciar uma reforma, ainda no ano de 2014.

Novamente a Justiça concedeu liminar determinando que o estado apresentasse no prazo de cinco dias um plano para instalação de rede de oxigênio em todo hospital, a fim de viabilizar o atendimento aos usuários do sistema de saúde durante o surto de Covid-19.

Colapso

Até agosto de 2020, o estado contava com leitos de UTI Covid apenas nas cidades de Gurupi, Araguaína e na capital Palmas. A falta de leitos de UTI, bem como as falhas no transporte de pacientes também foram alvos de ações judiciais do MPTO.

Em uma delas, a justiça determinou o pagamento de multa no valor de R$ 2.114.698,41, em razão do descumprimento das ordens judiciais, com referência a novos episódios de demora na remoção dos pacientes nas unidades hospitalares do estado.

A quantidade insuficiente de UTI´s móveis foi uma das demandas apontadas pelo Comitê Executivo para Monitoramento de Ações em Saúde (Cemas), ainda no início da pandemia, e também alvo de recomendação administrativa expedida pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital.

Conforme denunciado pelo portal AF Notícias, foram vários os casos de pacientes que perderam a vida devido à falta de transporte e tratamento adequado.

“Nós tivemos uma crise no transporte sanitário para pacientes graves muito acentuada no Tocantins. Foi necessário inclusive que aqui na capital nós ingressássemos com outra Ação Civil Pública contra o Estado e contra a empresa Alícia, que fazia o transporte de UTI terrestre dos pacientes, pois só existia UTI covid em Palmas, Araguaína e Gurupi.  Os pacientes se agravavam nas outras 136 cidades do estado e o transporte não chegava a tempo ou chegava em condições inadequadas, muitas vezes com leito de UTI bloqueado à espera daquele paciente”, ressaltou a promotora.

A 27ª Promotoria de Justiça da Capital também conseguiu a condenação do secretário estadual de Saúde e do representante da empresa Alícia Remoções, por dano moral coletivo, com recursos reversíveis ao Fundo Estadual de Saúde do Tocantins.

A promotora revelou ainda que o MPTO trabalhou duro para que houvesse a descentralização dos atendimentos.

“Também houve ações civis públicas para instalação de UTI´s Covid em Porto Nacional e Augustinópolis e nós obtivemos a instalação dessas UTI´s. Em Gurupi, o Ministério Público também agiu para a ampliação desses leitos através de recomendação, assim como Araguaína e Palmas. Em Palmas, também houve judicialização contra os protocolos das UPAS Covid e a crise de oxigênio, essa inclusive está em andamento”, afirmou.

Segunda Onda

Mesmo com o início da imunização, com o aumento da fiscalização, da intensificação dos protocolos de segurança sanitária, judicialização e outras medidas como o Lockdown, adotadas em todo país, um ano após o início da pandemia causada pela covid-19, o Brasil, assim como o Tocantins, sofreram com o aumento significativo de casos e consequentemente o de mortes causadas por complicações da doença.

A chamada ‘segunda onda’, ganhou força e voltou a causar sérios problemas no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como na rede particular.

Atento ao novo cenário, o Ministério Público ampliou o foco das ações e passou a atuar de forma ainda mais incisiva para diminuir os impactos da pandemia na população.

Imunização

Com a chegada das doses dos imunizantes contra a doença no Tocantins, o MPTO voltou as atenções para a transparência nos dados da vacina, armazenamento, distribuição e regularidade da aplicação das doses.

O MPTO recebeu no início do processo de imunização, diversas denúncias de pessoas e autoridades públicas que estariam furando a fila para tomas a vacina, agindo em desacordo com o Plano Nacional de Imunização (PNI).

Até o final de janeiro de 2021, a Ouvidoria do Ministério Público havia recebido 33 comunicações sobre possíveis irregularidades na operacionalização da vacina contra a Covid-19. Destas, 17 tratam de manifestações de fura-fila.

Outro caso emblemático que teve a participação fundamental do MPTO, foi o de um adolescente de 16 anos que ganhou na justiça, o direito de receber a vacina contra a covid-19.

Novo Normal

Com o avanço na imunização da população, e a liberação gradativa das atividades não essenciais e eventos com participação de público em todo estado, o MPTO não retrocedeu no enfrentamento com equipes integrando as forças tarefas da Operação Tolerância Zero em todas as regiões do estado.

Além dessas ações, o MPTO também trabalhou no sentido de conscientizar a população sobre os benefícios adquiridos para quem completa o ciclo da imunização.

Com mais de 40% da população totalmente imunizada e o avanço na aplicação das doses de reforço, o Tocantins vai aos poucos retomando o ritmo normal de antes da pandemia.

A promotora acredita na força do trabalho do MPTO e tem consciência que além de salvar vidas, as ações desenvolvidas pelo Ministério Público do Tocantins contribuíram para a diminuição dos impactos da pandemia na população, inclusive em relação às sequelas deixadas pelo vírus.

“O Ministério Público cumpre o seu papel institucional na defesa da saúde, não só poupando diversas vidas, mas também reduzindo os impactos da pandemia e o eventual número de pacientes com sequelas em todo estado”, finalizou a Dra. Araína.

Dados

O Boletim Epidemiológico Nº 592, emitido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), nesta quarta-feira (03), contabilizou apenas 43 novos casos da doença em todo Tocantins e nenhum óbito causado pela doença.

Atualmente, o Tocantins contabiliza 700.074 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 228.874 casos confirmados. Destes, 224.249 estão recuperados, 743 pacientes seguem em isolamento domiciliar ou hospitalar e 3.882 foram a óbito.

A Taxa de ocupação hospitalar dos leitos clínicos chegou a 9% e os de UTI covid a 15%, uma das menores registradas desde o início da Pandemia. Ainda de acordo com os dados da SES, apenas 29 pacientes estão internados devido à doença.